1005730-19.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005730-19.2025.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Elio Candido dos Santos - Embargdo: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA NA APELAÇÃO E NÃO EXAMINADA EXPRESSAMENTE. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PRELIMINAR REJEITADA. EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO DESNECESSÁRIA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA SUFICIENTE À AFERIÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. JULGAMENTO ANTECIPADO LEGÍTIMO. ART. 370 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA A PARTIR DE PROVA PRODUZIDA PELA PRÓPRIA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADO. TEMA 59 DO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 ENFRENTADO. LEI Nº 15.327/2026. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO ALTERA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOB O REGIME ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE TRADUZEM REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SE ESTÃO PRESENTES OS DEMAIS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, AO DEVER DE INFORMAÇÃO, À LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, AO TEMA 59 DO IRDR E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: CONFIGURADA OMISSÃO APENAS QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EXPRESSAMENTE SUSCITADA NA APELAÇÃO E NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA REJEITAR A PRELIMINAR. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO, NOTADAMENTE A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELA REQUERIDA E VALORADA PELO COLEGIADO. EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA COM BASE EM PROVA PRODUZIDA PELA PRÓPRIA FORNECEDORA, INEXISTINDO ATRIBUIÇÃO AO CONSUMIDOR DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INVALIDADE DO NEGÓCIO. DEVER DE INFORMAÇÃO, VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA E TEMA 59 EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS. LEI Nº 15.327/2026 QUE NÃO RETROAGE PARA ALTERAR A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOB O REGIME ANTERIOR. DISCUSSÃO ACERCA DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREJUDICADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DEMAIS INSURGÊNCIAS QUE OBJETIVAM NOVA VALORAÇÃO DA PROVA E MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, EXCLUSIVAMENTE PARA SUPRIR A OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE FICA EXPRESSAMENTE REJEITADA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE EXAME EXPRESSO DE PRELIMINAR DEDUZIDA NA APELAÇÃO CONFIGURA OMISSÃO PASSÍVEL DE INTEGRAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. SUPRIDA A OMISSÃO, NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES AO JULGAMENTO E A PROVA CUJA PRODUÇÃO OU EXIBIÇÃO SE PRETENDE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 3. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA INTEGRAÇÃO DO FUNDAMENTO OMITIDO NÃO IMPLICA EFEITOS INFRINGENTES QUANDO A QUESTÃO, APÓS EXAMINADA, NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX; CPC, ARTS. 370, 373, II, 400, 489, §1º, IV E VI, 1.022, II, E 1.025; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 31, 39, III, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 104 E 107; LEI Nº 8.213/1991, ART. 115; LEI Nº 15.327/2026.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022268-74.2023.8.26.0309; RELATOR: OLAVO PAULA LEITE ROCHA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/01/2025. TJSP; IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000; TEMA 59; TURMA ESPECIAL DE DIREITO PRIVADO I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samirela Siqueira do Nascimento Lima (OAB: 508948/SP) - Maria Rubineia de Campos (OAB: 256745/SP) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - 4º andar