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TJSP · Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível
Processo 1005711-51.2022.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - Orazil Travassos da Costa - Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 191/200 e, em consequência, MANTENHO a penhora do valor de R$ 43.118,96, nos termos da decisão de fls. 245/247. Ficam rejeitadas as alegações de nulidade da constrição e de impenhorabilidade do numerário, bem como as pretensões de revisão dos juros e da contratação do seguro e de reconhecimento de transação para quitação da dívida pelo valor de R$ 16.194,91. Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da rejeição da exceção de pré-executividade, sem extinção total ou parcial da execução. Prossiga-se com a execução, mantida a constrição de fls. 241/243. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o prosseguimento do feito, com apresentação de cálculo atualizado do débito, se necessário. Após, tornem conclusos. Int./Cumpra-se. - ADV: ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR (OAB 423409/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)
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