2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005708-72.2025.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Bruna Sayuri Suzuki de Oliveira - Apelada: Fernanda Heleno - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA SÓCIA DA GARANTIDORA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. TÍTULO LÍQUIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA COEMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APARELHADA COM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS, COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO APENAS EM GRAU RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE A APELANTE FAZ JUS À GRATUIDADE REQUERIDA APENAS NO RECURSO; B) SE O CONTRATO PERDE A EXECUTIVIDADE PORQUE UMA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS É SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA GARANTIDORA; C) SE O TÍTULO É ILÍQUIDO E SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO; D) SE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS; E) SE A CONSTRIÇÃO VIOLA A MENOR ONEROSIDADE; E F) SE CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL PRESUME-SE VERDADEIRA (ART. 99, § 3º, DO CPC) E NADA NOS AUTOS A INFIRMA. 2. SER SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA NÃO CONVERTE A TESTEMUNHA EM PARTE DO NEGÓCIO; O DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, III, DO CPC). 3. A LIQUIDEZ NÃO EXIGE VALOR PREVIAMENTE INDICADO NO TÍTULO, BASTANDO CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 786 DO CPC). 4. O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO SEM O VALOR TIDO POR CORRETO E SEM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO NÃO COMPORTA EXAME (ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC). 5. A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC ALCANÇA A QUANTIA POUPADA, NÃO COMPROVADAS A NATUREZA ALIMENTAR NEM O CARÁTER DE RESERVA. 6. A MENOR ONEROSIDADE NÃO CONFERE AO EXECUTADO A ESCOLHA DO BEM CONSTRITO, E O DINHEIRO ENCABEÇA A ORDEM LEGAL (ARTS. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, E 835, I, DO CPC). 7. MANTIDA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, NÃO HÁ MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS (ART. 827, § 2º, DO CPC).PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Vasques Gonçalves Dias (OAB: 273321/SP) - Tatiana de Souza Heleno (OAB: 120101/MG) - 3º andar