1005707-97.2024.8.26.0451

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005707-97.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: T. M. dos S. - Apelado: W. M. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, INCLUINDO IMÓVEL E ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, ALÉM DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O RÉU CONTESTA, ALEGANDO QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO COM DOAÇÃO DE NUMERÁRIO DE SEU GENITOR E PEDE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A COMUNICABILIDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E (II) A INDENIZAÇÃO POR PARCELAS DE FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE A CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE VEÍCULOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IMÓVEL NÃO SE COMUNICA POR TER SIDO ADQUIRIDO COM NUMERÁRIO DOADO EXCLUSIVAMENTE AO RÉU, CONFORME DEMONSTRADO POR DOCUMENTOS.4. A INDENIZAÇÃO POR FINANCIAMENTO DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO APENAS A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.5. OS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM. A COMPENSAÇÃO DEVE EQUALIZAR AS MEAÇÕES, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO DE CADA VEÍCULO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOAÇÃO DE NUMERÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NÃO SE COMUNICA NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. 2. A INDENIZAÇÃO POR FINANCIAMENTO DEVE CONSIDERAR APENAS A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 3. A COMPENSAÇÃO ENTRE VEÍCULOS DEVE REFLETIR A DIFERENÇA DE VALORES PARA EQUALIZAR AS MEAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 541, 1.659, I, 1.660, I, 1.724, 1.725; CPC, ART. 85, § 11, § 14, 98, §§ 2.º E 3.º, 373, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Henrique Ciappina (OAB: 436611/SP) - Roberto Zago Alcarde E Silva (OAB: 487608/SP) - Flavia Cristina Penteado Martins (OAB: 338162/SP) - 4º andar