1005707-69.2018.8.26.0011

Intimação

TJSP · Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível

Processo 1005707-69.2018.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - URBANIZADORA CONTINENTAL S/A COMERCIO EMPREEND PARTIC - Vistos. Fls. 516/526: Ciente do Acórdão proferido nos autos do AI de nº 2271235-72.2024.8.26.0000, que deu provimento ao recurso para reformar a r. decisão de fls. 411/412 e deferir a expedição de ordem de indisponibilidade de bens do executado, agravado, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, limitada ao valor atualizado do débito exequendo e pelo prazo inicial de um ano, contado da efetivação da medida, sem prejuízo de posterior reavaliação pelo juízo de origem, observados o contraditório, a proporcionalidade, a razoabilidade e a possibilidade de levantamento ou adequação da restrição em caso de pagamento, garantia do juízo, excesso ou superveniente desnecessidade da medida. Para atendimento do quanto determinado, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa necessária, bem como planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)