1005704-35.2025.8.26.0637

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005704-35.2025.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Claudio Candido Santana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Deram provimento ao recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso do autor, V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.I. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO TEMAS REPETITIVOS Nº 1328 E Nº 1414 DO STJ DESCABIMENTO TESE AUTORAL FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NA AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO MATÉRIA ESTRITAMENTE FÁTICO-PROBATÓRIA DISTINÇÃO QUANTO AO OBJETO DE AFETAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS QUAIS TRATAM DA VALIDADE E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE CARTÃO RMC SUSPENSÃO PROCESSUAL AFASTADA.II. RECURSO DO RÉU MÉRITO COMPROVAÇÃO CABAL DOS APORTES FINANCEIROS E SAQUES COMPLEMENTARES DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR MEDIANTE OPERAÇÕES DE TED USUFRUTO DO NUMERÁRIO SEM RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA OU DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES ALEGAÇÃO DE FALTA DE PERCEPÇÃO DOS CRÉDITOS EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA QUE NÃO JUSTIFICA A RETENÇÃO DO CAPITAL FORNECIDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTS. 422, 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL) VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS PROCEDIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE.III. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS E SUCUMBÊNCIA ANÁLISE PREJUDICADA RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AFASTA O PRESSUPOSTO DE CONDUTA ILÍCITA E O DEVER DE INDENIZAR.IV. SUCUMBÊNCIA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC).RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Ventura Alonso Pires (OAB: 132321/SP) - Wilson Jacob Abdala (OAB: 168853/SP) - 3º Andar