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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível
Processo 1005699-44.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Vanira Viana - Instituição de Assistência Psicossocial Minha Morada - Processe-se o recurso de apelação, independentemente de juízo prévio de admissibilidade ou de declaração dos seus efeitos, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Aguarde-se por 15 (quinze) dias a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com as cautelas devidas (art. 102 do tomo I das Normas de Serviço da egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: OLIVIA TEIXEIRA BATISTA BACALTCHUCK (OAB 420308/SP), LUCAS GONZAGA DE PAULA (OAB 523562/SP), LEONARDO HERNANDES DE LIMA (OAB 496551/SP)