1005697-20.2024.8.26.0268

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005697-20.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Município de Itapecerica da Serra - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADO POR ITAÚ UNIBANCO S/A, REFERENTE A DÉBITOS DE ISS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. APELAÇÃO BUSCA REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONSTITUIÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VALIDADE DA CDA DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.4. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS NAS CDAS, COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, RESULTA EM NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, IMPOSSIBILITANDO A EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CDAS POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS AFASTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 2. A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA DEVE SER INICIATIVA DA PARTE EXEQUENTE, NÃO DO JUÍZO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 202; LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 2º, §§ 5º E 6º; CPC, ARTS. 485, §3º, 783, 786, 803, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.225.978/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 17/02/2011; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2099012-50.2023.8.26.0000, REL. RICARDO CHIMENTI, J. 10/05/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001538-80.2004.8.26.0291, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 29/08/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Zillig Cintra dos Santos (OAB: 202664/SP) (Procurador) - Guilherme Mereu Silva (OAB: 316471/SP) - Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP) - 1° andar