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TJSP · Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1005695-27.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Silvino Rodrigues dos Santos - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARAS - ARAPREV - Sem custas e despesas processuais a serem apuradas, devido à gratuidade processual concedida (p.196). Eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.289, § 3º, NSCGJ), devendo ser observadas as orientações dispostas no Comunicado CG n.º 1789/2017 (protocolo eletrônico de petições e processamento). Arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias. - ADV: SILMARA CRISTINA FLAVIO PACAGNELLA (OAB 179431/SP), JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO (OAB 215029/SP), NATÁLIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO (OAB 361827/SP)
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