2026-09-16 · TJMG
USUCAPIÃO Nº 1005694-42.2026.8.13.0079/MG AUTOR: FRANCINEY BARROS SOARES ADVOGADO(A): DIEGO MARQUEZ GASPAR (OAB SP223345) AUTOR: PAULA ROSA DA SILVA BARROS SOARES ADVOGADO(A): DIEGO MARQUEZ GASPAR (OAB SP223345) DECISÃO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por FRANCINEY BARROS SOARES e PAULA ROSA DA SILVA BARROS SOARES em face de LUIZ LUNARD DE ALMEIDA e DELCIO DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, cumprindo as seguintes determinações: a) Juntar aos autos guia atual de IPTU do imóvel usucapiendo ou certidão de avaliação fiscal, emitida pela Prefeitura Municipal de Contagem, em que conste o valor venal do referido imóvel, adequando o valor da causa. Inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, abaixo transcrito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - - AÇÃO DE USUCAPIÃO VALOR VENAL DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DO ART. 259, VII, do CPC. - Nos termos do art. 258, do CPC, "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato". - Não dispondo o CPC sobre o valor da causa em ações possessórias e de usucapião, este deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo, por aplicação analógica do art. 259, inciso VII, do referido diploma processual. Agravo de Instrumento-Cv 1.0287.14.004479-6/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Data de Julgamento: 18/11/2014, Data da publicação da súmula: 20/11/2014 b) Trazer aos autos o memorial descritivo e planta de situação do imóvel usucapiendo, elaborados por profissional Engenheiro, tornando possível a sua completa individualização, mencionando o número do lote/quadra, inclusive dos imóveis confinantes. c) Informar se há outras residências no terreno usucapiendo. Em caso positivo, qualificar os moradores para que sejam citados como confinantes. d) Qualificar os moradores dos lotes confinantes, ainda que não sejam proprietários registrais dos respectivos imóveis. e) Informar os endereços dos moradores dos lotes confinantes, ainda que não sejam proprietários registrais dos respectivos imóveis. Publicar. Intimar. Cumprir.