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TJSP · Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1005692-79.2026.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.C.F. - Vistos. Em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresente o requerente comprovante de residência recente em seu nome (conta de consumo: água, luz, telefone ou cartão de crédito). Em igual prazo, para melhor apreciação do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, apresente(m): A) cópia do último holerite (ou pró-labore, conforme o caso); B) cópia integral da última declaração do imposto de renda (ou, se o caso, declaração de isenção); C) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato), que indique as contas abertas em seu(s) nome(s) e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. Ou, alternativamente, recolha(m) a taxa judiciária, bem como comprove(m) o depósito relativo à diligência do Oficial de Justiça. Regularizados, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ERICA NEVES RODRIGUES (OAB 307268/SP)
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