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TRF1 · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1005685-90.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J. Z. F. e outros POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros DESPACHO Presente a pretensão de modificação do decisum, necessária é a intimação da parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos apresentados. Diante disso, intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias - em dobro nos casos legais - manifestar-se acerca dos embargos de declaração. Após, venham os autos conclusos. Eunápolis, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal PABLO BALDIVIESO
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