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TJSP · Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões
Processo 1005683-59.2025.8.26.0152 - Arrolamento Comum - Expedição de alvará judicial - V.D.F. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o plano de partilha de fls. 120/123 destes autos de arrolamento comum dos bens deixados por falecimento de Edson Aparecido Ferreira. Em consequência, declaro contemplados os herdeiros com os quinhões que lhes foram atribuídos na partilha, ficando, todavia, ressalvados eventuais erros, omissões ou direito de terceiros. Diante da natureza desta sentença, evidente a falta de interesse recursal da parte, declaro desde logo o trânsito em julgado. Nos termos do § 2°, do artigo 659, do CPC, intime-se o fisco para eventual lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Expeça-se formal de partilha. P.I.C. - ADV: MARILDA IZIDORO GONCALVES SANTOS (OAB 135535/SP), MARILDA IZIDORO GONCALVES SANTOS (OAB 135535/SP), MARILDA IZIDORO GONCALVES SANTOS (OAB 135535/SP), MARILDA IZIDORO GONCALVES SANTOS (OAB 135535/SP)
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