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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mirandópolis - 1ª Vara
Processo 1005680-55.2017.8.26.0356 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcia Marilza Jacomazzi - - Terezinha Aparecida Jacomazi Canuto e outro - Vistos. Rejeito os embargos opostos, tendo em vista que não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC no caso concreto, tendo a exequente o nítido interesse de rediscussão do mérito, que deve ser feito pela via recursal própria. Int. - ADV: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 241901/SP), GABRIELA CAROLINA DOS SANTOS PINTO (OAB 409769/SP), JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 241901/SP)