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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1005679-63.2026.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Marcia Maria Vieira da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARCIA MARIA VIEIRA DA SILVA em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência - SPPREV, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável ao Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do art. 13, §2º do Provimento Conjunto nº 374/2026, fica consignado que a interposição de Recurso Inominado depende do prévio recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e preparo), bem como das despesas processuais, ressalvada a gratuidade de justiça. - ADV: APARECIDO DOURADO LOPES (OAB 403875/SP)
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