1005674-28.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude

Processo 1005674-28.2026.8.26.0002 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - M.L.S. - - T.A.S. - - W.D.F.S.M. - - C.F.S.O. - - L.A.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para DEFERIR a guarda definitiva das crianças D.A.S.M. e L.A.S.M. à requerente M.L.S., que deverá prestar compromisso mediante termo (arts. 32 e 33 do ECA), servindo a presente, após a assinatura do termo, como documento hábil à representação das crianças perante os órgãos de saúde, educação, assistência social e previdência, inclusive para a administração do Benefício de Prestação Continuada de que são titulares. Determino, ainda, as seguintes providências: a) OFICIE-SE à UBS Cidade Júlia e à Coordenadoria Regional de Saúde de referência para que assegurem, com urgência, a continuidade do acompanhamento especializado das crianças, notadamente nas áreas de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia e fonoaudiologia, ante a alta da AACD sem os devidos encaminhamentos, bem como o acompanhamento neurológico de L.A.S.M., ante os episódios convulsivos, e o procedimento cirúrgico de correção da sindactilia, remetendo relatório no prazo de 30 (trinta) dias; b) DETERMINO o encaminhamento da genitora T.A.S. ao CRAS de referência e à Defensoria Pública, para o acompanhamento socioassistencial e a orientação quanto ao contato com os demais filhos, resguardado o vínculo materno. Servirá a presente decisão como ofício aos destinatários supra. Promova a z. serventia o encaminhamento. A resposta deverá ser remetida ao e-mail do juízo: stoamaroinf@tjsp.jus.br. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e assinado o termo de guarda, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ARIANE APARECIDA FARIAS DE MELO (OAB 512123/SP), ARIANE APARECIDA FARIAS DE MELO (OAB 512123/SP), ARIANE APARECIDA FARIAS DE MELO (OAB 512123/SP), ARIANE APARECIDA FARIAS DE MELO (OAB 512123/SP), ARIANE APARECIDA FARIAS DE MELO (OAB 512123/SP)