1005666-48.2025.4.01.3904

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO n°: 1005666-48.2025.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EXEQUENTE: ELIANE MARTINS DOS SANTOS POLO PASSIVO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Corrigir pendência para expedição de RPV De ordem do(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Castanhal, nos termos da portaria 01/2026, oportunize-se ao advogado do autor prazo de 10 dias para regularização da representação processual, a fim de que: ( X ) Considerando que a autora atingiu a maioridade, junte aos autos procuração atualizada. ( ) Junte aos autos procuração e/ou contrato de honorários subscritos pelo curador, devidamente qualificado, tendo em vista se tratar de pessoa incapaz para os atos da vida civil. ( ) Junte aos autos procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, tendo em vista se tratar de pessoa não alfabetizada, devendo conter a digital da parte autora (outorgante), a assinatura e os documentos pessoais (RG e CPF) do assinante, bem como assinatura de duas testemunhas com número dos documentos pessooais e/ou cópia em anexo. ( ) Junte aos autos cópias dos documentos pessoais (RG e CPF) do assinante, bem como assinatura de duas testemunhas com número dos documentos pessooais e/ou cópia em anexo. A NÃO REGULARIZAÇÃO IMPORTARÁ ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Castanhal, data e assinatura no rodapé. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal/PA