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TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública
Processo 1005662-04.2026.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jose Maria Pereira de Melo - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, inc. III da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, inc. IV, do CPC, sem julgamento do mérito. Não há que se falar em despesas, custas processuais ou verba honorária, tendo em vista o que estabelecem os arts. 54, caput e 55, caput da Lei n° 9.099/95. Vista, via portal eletrônico, à FESP. Publique-se, intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
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