1005655-46.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica

Processo 1005655-46.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Benedito Marcos dos Santos - - Antonio Roberto de Almeida Castilho - - Dario Borges Cesário - - Genivaldo Santana de Oliveira - - José Manoel Marques - - Silvio Cesar de Carvalho - - Celso Miron - Diante de todo o acima exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Antonio Roberto de Almeida Castilho, Benedito Marcos dos Santos, Celso Miron, Dario Borges Cesário, Genivaldo Santana de Oliveira, José Manoel Marques e Silvio Cesar de Carvalho contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para declarar o direito da parte autora à percepção da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS no período em que exerceram suas atividades em unidades integradas ao SUS/SP até a vigência da Lei Complementar Estadual n.º 1.416 de 2024 e condenar a parte ré à obrigação de pagar-lhe o valor das diferenças decorrentes da indevida supressão da vantagem, devidamente atualizado; consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. - ADV: MORELLI & TOSTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55215/SP), MORELLI & TOSTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55215/SP), MORELLI & TOSTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55215/SP), MORELLI & TOSTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55215/SP), MORELLI & TOSTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55215/SP), MORELLI & TOSTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55215/SP), MORELLI & TOSTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55215/SP)