2026-09-16 · TJSP
Processo 1005654-29.2026.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Hilda Maria da Silva - Vistos. Antes de analisar o pedido urgente (tutela provisória), concedo o prazo de 10 dias para a parte autora regularizar a procuração de fls. 16, assinando-a, bem como apresentar documentos exigidos para a comprovação da alegação de miserabilidade, sob pena de indeferimento da gratuidade, juntando aos autos, além dos já apresentados, cópia completa da última declaração de ajuste anual (bens e rendimentos) ao imposto de renda e cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos (art.99, §2º do CPC), bem como cópia dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito, ambos referentes aos últimos dois meses. Justifico a presente decisão e a insistência deste magistrado em exigir efetiva comprovação, por conta dos inúmeros casos de fraude, em que pessoas ricas ou com boa condição financeira obtiveram a benesse, o que é depreciativo à função jurisdicional. Intime-se. - ADV: JOYCE MAYARA CORRÊA (OAB 450640/SP)