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Publicações do processo
1005643-54.2023.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1005643-54.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudio Bonifazi Neto - Vistos. Verifico que os holerites mencionados não acompanharam a manifestação de fls. 336. Esclareça a Fazenda, tendo em vista as alegações de fls. 315, se possível ou não o desconto em folha aos moldes do previsto no art. 248 da Lei Estadual 10.261/68. Em caso positivo, fica desde já deferido o pedido diante da concordância manifestada às fls. 310. Intime-se. - ADV: MARCELO DELCHIARO (OAB 115311/SP), JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA (OAB 326989/SP)
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