2026-09-16 · TJSP
Processo 1005643-48.2026.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Marilene Alves Borges - Intime-se a parte autora para que esclareça se o adicional por tempo de serviço foi concedido na via administrativa ou judicial e, caso de ter sido na judicial, deverá trazer aos autos cópia da petição inicial e eventual emenda, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, bem como holerite ou informativo oficial que indique quais as verbas salariais recebidas quando da implementação do adicional temporal (quinquênio). Prazo de 15 dias. No mesmo prazo, esclareça a parte autora como pretende demonstrar o direito alegado: não pagamento do PIN sobre o 13º salário e férias. Se o caso, deverá trazer aos autos os holerites de todo período imprescrito e cálculo detalhado das diferenças pleiteadas. Cumpridas as determinações acima, abra-se vista à requerida. - ADV: LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS (OAB 482521/SP)