1005627-36.2024.8.26.0451

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005627-36.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Griffin Capital S/A Securitizadora - Apelada: Suelen Fernanda da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANOS MORAIS QUANTUM I- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO APELO DA RÉ II- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM QUE O CRÉDITO TENHA SIDO REGULARMENTE CONSTITUÍDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DA AUTORA JUNTO À EMPRESA BARU SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, QUE TENHA SIDO OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO III- RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME AO AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ DANO MORAL CARACTERIZADO - AINDA QUE NÃO HAJA PROVA DO PREJUÍZO, O DANO MORAL PURO É PRESUMÍVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA, DEVENDO SER FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS INDENIZAÇÃO BEM FIXADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, EM R$8.000,00, QUANTIA SUFICIENTE PARA INDENIZAR A AUTORA, AO MESMO TEMPO, COIBIR A RÉ DE ATITUDES SEMELHANTES IV- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Rihl Castro (OAB: 79243/RS) - Rodrigo Fernandes Garcia (OAB: 220703/SP) - 3º andar