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Publicações do processo
1005626-17.2026.8.13.0686
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Teófilo Otoni · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1005626-17.2026.8.13.0686/MGREQUERENTE: JANDIRA ARAUJO MENEZES ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES FERREIRA DECISÃO a) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, para suprir a omissão constatada e acrescentar à condenação imposta na sentença o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da recomposição dos vencimentos básicos da autora, conforme a tabela V.3.1 do Anexo V da Lei Estadual nº 21.710/2015, relativamente ao período de maio/2021 a setembro/2021, bem como dos reflexos daí decorrentes nas parcelas remuneratórias calculadas sobre o vencimento básico, mantidos os demais critérios estabelecidos na sentença, inclusive quanto aos consectários legais. b) REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, mantendo, quanto aos demais pontos, a sentença tal como lançada.
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