2026-09-16 · TJSP
Processo 1005619-17.2018.8.26.0048 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Sabrina Silva Takagaki Mariano - - Felipe Pinto Mariano - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para declarar a nulidade do lançamento que deu causa à inscrição do débito (contribuição de melhoria) em dívida ativa, e em consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal nº 1002642-52.2018.8.26.0048, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA em face de SABRINA SILVA TKAGKI MARIANO e FELIPE PINTO MARIANO , e os presentes embargos, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do CPC). Assim, DETERMINO o levantamento de eventual penhora, expedindo-se o necessário. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. P.I.C. - ADV: WILSON KINJIRO HASHIMOTO (OAB 265068/SP), WILSON KINJIRO HASHIMOTO (OAB 265068/SP)