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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Ibirité · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1005618-10.2026.8.13.0114/MG REQUERENTE: JOSE MARCIO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): ALICE ARAÚJO OLIVEIRA PEDROSA (OAB MG198560) DESPACHO Vistos. Defiro a gratuidade de justiça, nessa fase. Deixo de designar audiência de conciliação, eis que o procurador do réu não possui poderes para transigir no caso em exame. Cite-se o ente público para contestar, em 30 dias. Na contestação, deverá especificar as provas que pretende produzir. Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, em 15 dias, oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir. P.I.C.
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