1005616-96.2025.8.26.0604

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005616-96.2025.8.26.0604/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Sumaré - Embargte: V. P. da S. - Embargdo: C. C. de B. - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EX-CÔNJUGES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA INCLUIR O UTILITÁRIO HYUNDAI HR NA PARTILHA DE BENS, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. A EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DE SUA ATIVIDADE AUTÔNOMA DE COSTURA E DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, CONTRADIÇÃO LÓGICA ENTRE O RECONHECIMENTO DE SUAS LIMITAÇÕES DE SAÚDE E A CONCLUSÃO PELA SUA CAPACIDADE LABORATIVA, ALÉM DE OMISSÃO TOCANTE AO PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE FRAUDE POR BAIXA DO CNPJ E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO RÉU.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR SE A DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA PADECE DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO OU A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.III RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. O ACÓRDÃO APRECIOU DE MANEIRA EXAUSTIVA, CLARA E COERENTE A MATÉRIA DEVOLVIDA NO APELO. A CAPACIDADE LABORATIVA E A AUTONOMIA FINANCEIRA DA EMBARGANTE FORAM FUNDAMENTADAS COM BASE NA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE DEMONSTROU A EXPLORAÇÃO AUTÔNOMA DE ATIVIDADE DE COSTURA (ATELIÊ "VILLA CONFECÇÕES"), COM CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E MÁQUINAS INDUSTRIAIS RESERVADAS EXCLUSIVAMENTE A ELA NA PARTILHA, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR PERPÉTUA. A FIXAÇÃO PRÉVIA DO PRAZO TRANSITÓRIO DE 12 MESES DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS JÁ HAVIA SIDO CHANCELADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2289983-21.2025.8.26.0000, OPERANDO-SE A COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. A QUESTÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL INATIVA FOI FUNDAMENTADAMENTE RESOLVIDA PELA MANUTENÇÃO DE SUA EXCLUSÃO DA PARTILHA, ANTE A LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA REGULAR E AUSÊNCIA DE ATIVOS LÍQUIDOS REMANESCENTES NA SEPARAÇÃO DE FATO, RESSALVADA EXPRESSAMENTE A VIA DA SOBREPARTILHA EM AÇÃO AUTÔNOMA (ART. 669 DO CPC), O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO NOS AUTOS PRINCIPAIS.IV DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA OU À REVISÃO DO MÉRITO DA CAUSA QUANDO O JULGADO ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE OS PONTOS CENTRAIS DA LIDE, SENDO INCABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebeca Roana Vasconcelos Rodrigues (OAB: 450225/SP) - Manassés Moulaz Viana (OAB: 521887/SP) - 4º andar