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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1005615-81.2026.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional por Tempo de Serviço - Norma de Oliveira Santos - - Rosa Maria dos Santos - - Andreia de Fatima Giraldi Priviatello - - Valmir Benedito Miquilini - Vistos. HOMOLOGO a desistência do feito, nos termos do art. 775, CPC. Custas pela exequente, nos termos do art. 90, CPC, respeitada eventual gratuidade concedida. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, porquanto a desistência inclui o prazo recursal, arquivando-se desde logo o feito, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
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