1005608-48.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões

Processo 1005608-48.2026.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.F.D. - - F.L.T. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, sem necessidade de maior lucubração, homologo o acordo de vontade das partes e, à luz dos artigos 226, §6º, da Constituição Federal e 487, III, "b", do Código de Processo Civil, decreto-lhesa dissolução da sociedade conjugal e a extinção do casamento pelodivórcio, que se regerá pelas cláusulas e condições documentadas em petição inicial. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como mandado de averbação ao Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo - 1º Subdistrito, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes, matrícula "121467 01 55 2014 2 00265 235 0037573 91", a necessária averbação do divórcio, consignando-se que as partes mantiveram seus nomes de solteiros, não havendo alteração. Proceda-se à averbação em questão, se possível, através do mecanismo informatizado disponível via sistema CRC-Jud, observando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, estando isentas de custas, emolumentos e demais despesas relacionadas ao cumprimento deste mandado. Caberá ao Oficial do Registro do Cartório de Registro Civil competente, em se tratando de partes beneficiárias da gratuidade processual, entregar uma via para cada cônjuge, sem necessidade de encaminhamento ao Cartório deste Ofício, devendo apenas comunicar a este Juízo, via e-mail, o cumprimento desta sentença (a averbação). Custas na forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária. Não há interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. - ADV: FLAVIANE MANCILHA CORRÁ DE CASTRO (OAB 245199/SP), FLAVIANE MANCILHA CORRÁ DE CASTRO (OAB 245199/SP)