Processo 1005603-66.2023.8.26.0637

2026-09-16 · TJSP

Processo 1005603-66.2023.8.26.0637 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gricelia Silva Bruvers - Vistos. Cientifiquem-se as partes da redistribuição dos autos a esta E. Vara. Apensem-se os presentes autos ao feito nº 1001557-15.2015 de Usucapião, entre as mesmas partes e sobre o mesmo imóvel, que tramitou perante esta E. Vara. Após tornem os autos conclusos. Servirá a presente como mandado/ofício. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: GIULIANO YUNOMAE (OAB 403941/SP)

2026-09-15 · TJSP

Processo 1005603-66.2023.8.26.0637 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gricelia Silva Bruvers - A autora pretende usucapir o imóvel localizado na Avenida Luiz Gonzaga Junqueira de Andrade, Quadra D, Lote 04, Jardim Chácara Veline, em Tupã/SP (memorial descritivo às fls. 203-204 e planta à fl. 205). Em consulta à certidão de distribuição cível em nome da autora, verifica-se que, anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, foi distribuído o processo nº 1001557-15.2015.8.26.0637 perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Tupã/SP, o qual foi extinto sem resolução do mérito por sentença proferida em fevereiro de 2018 (fls. 272-273 daqueles autos). Constata-se, portanto, que a presente ação reproduz pretensão anteriormente deduzida em juízo relativamente ao mesmo imóvel. Nessas circunstâncias, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, a nova demanda deveria ter sido distribuída por dependência ao processo anteriormente ajuizado, uma vez que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tupã/SP tornou-se prevento para apreciar o mérito da pretensão deduzida pela autora. Assim, declino da competência para a 1ª Vara Cível do Foro de Tupã. Remetam-se os autos, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: GIULIANO YUNOMAE (OAB 403941/SP)