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TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis · Despacho
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 1005603-05.2026.8.13.0223/MG SUSCITANTE: JOSE RICARDO DE MORAES ADVOGADO(A): ROBERVAN GOMES COSTA DE FARIA (OAB MG078611) DESPACHO Vistos. Considerando o requerimento quanto a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, em atenção ao art. 99, §2º, do CPC/2015 e art. 5º, LXXIV, da CF/88, intime-se JOSE RICARDO DE MORAES para apresentar os documentos hábeis, tais como declaração de imposto de renda, extrato de declaração de imposto de renda pessoa física (DIRPF), três últimos extratos de conta bancária, para comprovação da alegada insuficiência de recurso para arcar com as custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Após, conclusos. Cumpra-se. Divinópolis, 3 de Setembro de 2026.
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