1005601-79.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005601-79.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Edivaldo Ferreira de Oliveira Mei e outros - Apelado: Kleber Gualtieri de Lima (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE MÚSICO PARA PARTICIPAÇÃO EM TURNÊ - DISPENSA OCORRIDA DURANTE A VIAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS CONFIGURADA DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS NA R. SENTENÇA MANTIDOS - DANOS MORAIS COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I CONSIDERANDO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS EVIDENCIA TER O AUTOR SIDO DISPENSADO DURANTE A TURNÊ SEM COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE QUE LHE TENHA SIDO PRESTADA ASSISTÊNCIA ADEQUADA PARA RETORNO AO SEU DOMICÍLIO, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE, COOPERAÇÃO E PROTEÇÃO DECORRENTES DA BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO CERTO QUE EVENTUAL INSATISFAÇÃO DOS RÉUS COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ALEGADA FALHA OPERACIONAL ATRIBUÍDA AO DEMANDANTE NÃO AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA POSTERIORMENTE ADOTADA, DE RIGOR RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS;II- DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS DIANTE DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS SUPORTADAS PARA O RETORNO À RESIDÊNCIA, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DAS DIÁRIAS, UMA VEZ QUE OS COMPROVANTES APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM A INTEGRAL QUITAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR PERMANECEU À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE DURANTE OS DESLOCAMENTOS DA TURNÊ;III - DANO MORAL CONFIGURADO, PORQUANTO A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E TRADUZ OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA, IMPONDO REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA MELHOR ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PRESERVADAS AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdir dos Santos Viviani (OAB: 207761/SP) - Felippe Piccoli dos Santos (OAB: 320821/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar