Processo 1005599-78.2026.8.26.0037

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1005599-78.2026.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Antonio Carlos Leite - Vistos. Tendo em vista que o valor dado à causa se amolda nos parâmetros do rito da Lei nº 12.153/2009, encaminhem-se os autos para redistribuição ao fluxo do

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