1005594-96.2025.8.26.0229

Intimação

TJSP · Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral

Processo 1005594-96.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Gouveia Andrade - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Lucas Gouveia Andrade em face do Instituto Nacional do Seguro Social e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a parte requerente arcará com os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade se beneficiária da justiça gratuita. Sem custas, na forma da lei. Expeça-se MLE em favor do perito, se o caso. Em relação ao adiantamento de honorários periciais por parte da autarquia requerida, aplicável a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.044 do STJ, devendo ser ressarcida, encargo esse que recai sobre o Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO (OAB 532056/SP), GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO (OAB 15403/ES)