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TJSP · Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1005587-89.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - T.F.S.W. - - I.F.S.W. - - F.W.S. - - M.V.S.S. - Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Tendo em vista que a matéria a ser discutida nestes autos prescinde de instrução probatória, em prestígio ao princípio da indisponibilidade do interesse público e por se tratar de matéria eminentemente de direito, as partes deverão nos prazos assinalados e nas peças que lhes são específicas (contestação/réplica), fundamentar seus interesses com a juntada dos documentos necessários. Cite-se/Intime-se (Portal Eletrônico) a parte requerida, para apresentar contestação no prazo legal fixado. Após, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 dias, retornando os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: EDSON MARCOS DE CARVALHO (OAB 99557/MG), EDSON MARCOS DE CARVALHO (OAB 99557/MG), EDSON MARCOS DE CARVALHO (OAB 99557/MG), EDSON MARCOS DE CARVALHO (OAB 99557/MG)
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