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TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível
Processo 1005586-67.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Deildes Pereira de Lima - Banco Panamericano S/A - - Stone Pagamentos S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DEILDES PEREIRA DE LIMA em face de BANCO PAN S.A. e STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal competente, com as anotações de praxe. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a fase de conhecimento. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VIVIANE MARIA BRAGA PEREIRA (OAB 372563/SP), MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE)
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