2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005583-49.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Apelada: Rubia Mendes de Melo (Justiça Gratuita) - Apelado: DW Soluções Financeiras 2.0 ltda - Magistrado(a) Souza Lopes - Na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso. V.U. - *AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSÓRCIO CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À TESE DA DEFESA - OFERTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS ESPECÍFICAS NÃO CUMPRIDAS INSERÇÃO DA CONSUMIDORA EM GRUPO DIVERSO, COM PARCELAS SUPERIORES VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VINCULAÇÃO DA OFERTA VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES INAPLICABILIDADE DO TEMA 312 DO STJ DESCABIMENTO DE RETENÇÕES CONTRATUAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/24 RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - George Souza Costa (OAB: 474788/SP) - Sivone Batista da Silva (OAB: 283606/SP) - 3º Andar