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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1005582-42.2026.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Recondução - Raquel dos Santos Guerra - Vistos, Defiro a gratuidade processual. Anote-se. A ação tramitará pelo rito da Lei 12.153/2009. Conforme Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação das partes. Cite-se para contestação em 30 dias, cientificando o ente público de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Int. - ADV: RODRIGO TITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42462/SP)
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