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TJSP · Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível
Processo 1005575-83.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderlei da Costa - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN - réu revel - Ciência, às partes, acerca do retorno destes autos a esta Vara. Observem as partes que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 4.4.2016, ed. 2088, p. 9/10), eventual requerimento de cumprimento de sentença, ainda que ela tenha sido proferida em processo físico, deverá tramitar em formato digital, devendo ser cadastrado o respectivo incidente. Oportunamente, o feito será arquivado. - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP)
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