1005575-54.2024.8.26.0220

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005575-54.2024.8.26.0220/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guaratinguetá - Agravante: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Agravado: Jonas Henrique Carvalho de Jesus (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO TIRADO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO. A AGRAVANTE ALEGA ERRO MATERIAL NA DECISÃO, QUANTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PEDINDO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DE SUA APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE O RECURSO TRAZ ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SE VOLTAM CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A SENTENÇA.4. OS REQUISITOS DO ART. 1010 DO CPC NÃO FORAM PREENCHIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1010, II E III, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Andrea Giannico Rodrigues Alves Moura Valle (OAB: 170712/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar