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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1005575-50.2026.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Andrea Aparecida Nogueira Domingos - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a contestação e documentos juntados aos autos. - ADV
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