1005573-43.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1005573-43.2026.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Paulo Augusto Nazareth - Ficam as partes intimadas do trânsito em julgado a partir da publicação. Cabe ao interessado, se o caso, iniciar o incidente de cumprimento de sentença para execução de valores em seu benefício, observado o Comunicado CG nº 1789/2017, Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Após a publicação, os autos serão remetidos ao arquivo. Nada mais. - ADV: NORBERTO GIL RIBEIRO (OAB 185983/MG)