1005573-04.2025.8.26.0009

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005573-04.2025.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vinicius Santor Melo de Oliveira - Apelada: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO RELATIVA A DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ARGUMENTOS QUE NÃO CONVENCEM - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO DESCABIMENTO RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, APRESENTANDO GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DE ADESÃO, DADOS CADASTRAIS COINCIDENTES COM OS DOCUMENTOS DO AUTOR, HISTÓRICO DE ATIVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO DEMONSTRATIVOS DE FATURAMENTO E INADIMPLÊNCIA VINCULADOS AO CONTRATO IMPUGNADO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A REGULAR ORIGEM DO DÉBITO QUESTIONADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO REALIZADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADOSENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB: 386962/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 3º andar