1005571-51.2026.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1005571-51.2026.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.S.S. - - G.H.S.S. - Vistos. A fim de melhor aferir a competência deste juízo, em face da vedação legal de escolha aleatória de foro (art. 63, § 5.º do CPC), apresentem os requerentes comprovante de residência recente em seu nome (conta de consumo: água, luz, telefone ou cartão de crédito), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Em igual prazo, sob pena de indeferimento, apresente documento de identificação pessoal que contenha foto e o número do CPF. Finalmente, no mesmo prazo assinado de 15 dias, para melhor apreciação do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, apresente: A) cópia do último holerite (ou pró-labore, conforme o caso); B) cópia integral da última declaração do imposto de renda (ou, se o caso, declaração de isenção); C) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato), que indique as contas abertas em seu(s) nome(s) e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. Ou, alternativamente, recolha a taxa judiciária, bem como comprove o depósito relativo à diligência do Oficial de Justiça. Regularizados, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE SOUZA BEZERRA JUNIOR (OAB 424823/SP), RODRIGO DE SOUZA BEZERRA JUNIOR (OAB 424823/SP)