1005562-64.2025.8.26.0529

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005562-64.2025.8.26.0529/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santana de Parnaíba - Agravante: A. P. R. S. - Agravado: P. B. S/A - Magistrado(a) Daniel Issler - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DA INICIAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO SEM RECUSA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADA A APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO FORMULADO APÓS INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. SOBREVEIO COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO PATRONO DA AGRAVANTE, DETERMINANDO-SE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE, APÓS AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO POR TERCEIRO SEM RECUSA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUI CAUSA SUPERVENIENTE DE PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. A INTIMAÇÃO PESSOAL FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL E RECEBIDA POR TERCEIRO SEM RECUSA. E NÃO FOI SUPRIDA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADA A APELAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, §2º, I, DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 76, §2º, I; ART. 77, V; ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003326-90.2024.8.26.0201, REL. DANIELLA CARLA RUSSO, J. 29/07/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004275-20.2024.8.26.0297, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 01/08/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - Sala 702 - 7º andar