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TJSP · Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral
Processo 1005562-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andrezza Pires de Mello Fernandes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Nei Campelo Cabral - Vistos. Trata-se de ação acidentária ajuizada por Andrezza Pires de Mello Fernandes contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e JULGO EXTINTO este processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487,inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Dada a preclusão lógica, dou por transitada em julgado esta sentença de mérito nesta data, independentemente de certificação. Expeça-se ofício para implantação do benefício, no prazo de 45 dias. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: DIDIONISON APARECIDO CAETANO FILGUEIRA (OAB 408259/SP), NEI CAMPELO CABRAL (OAB 298249/SP), FABIANO CHEKER BURIHAN (OAB 131523/SP)
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