2026-09-16 · TRF1
Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005561-67.2022.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARINHO CAMILO FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: AGNYS FOSCHIANI HELBEL - RO6573, THAYSA SILVA DE OLIVEIRA - RO6577 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente em face da RPV expedida sob o ID 2183350504. Alega a exequente, em síntese, que a RPV necessita ser revista, uma vez que os cálculos da execução (ID 2173798643), por ela própria apresentados, foram elaborados de forma equivocada, razão pela qual juntou novos cálculos sob o ID 2227893856. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como em observância aos princípios da celeridade e da efetividade processual, passo à reanálise da liquidação de sentença, e rejeito a alegação de preclusão suscitada pelo INSS. Diante disso, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, no prazo de 30 dias, para elaboração dos cálculos. Apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo impugnação, deverão ser indicados os pontos controvertidos, com a apresentação de planilha contendo os valores que a parte entende corretos. Após, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, EXPEÇA(M)-SE a(s) RPV(s) complementar(es), com destaque de honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato, independentemente de intimação para tanto. Intimem-se as partes, com prazo de cinco dias úteis, acerca do teor do ofício requisitório em momento anterior à migração ao TRF1. Comprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para proceder ao respectivo levantamento e remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. Ji-Paraná/RO, data da assinatura. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal