1005559-19.2023.8.26.0032

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005559-19.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Andre Luis Saraiva Pedro Galico - Apelado: Manoel Francisco Dionisio (Falecido) - Apelado: Julio Cezar Galico - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Compareceu a Dra. Heloisa Nunes Ferreira Ramalha, OAB 322.425. Deram provimento ao recurso para o fim de decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Como corolário, restou prejudicado o exame das demais teses recursais. V.U. - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. ART. 485, IV, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL AJUIZADA POR A. L. S. P. G. EM FACE DE M. F. D. E J. C. G. NO CURSO DO PROCESSO, FOI NOTICIADO O FALECIMENTO DE M. F. D., TENDO O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINADO A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, MEDIANTE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE UM DOS REQUERIDOS E DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECORRE A PARTE AUTORA, SUSTENTANDO A INOBSERVÂNCIA DO ART. 313, § 2º, INCISO I, DO CPC, A INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL, A REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE DA SUCESSÃO PROCESSUAL E A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS REQUERIDOS, BEM COMO DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 313, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 313, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE, NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DO RÉU, DEVE SER FACULTADO AO AUTOR PROMOVER A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, DO SUCESSOR OU DOS HERDEIROS, EM PRAZO A SER FIXADO ENTRE DOIS E SEIS MESES. NO CASO CONCRETO, CONTUDO, FOI ASSINALADO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ADEMAIS, ANTES DA LIBERAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS, A PARTE AUTORA PROTOCOLOU MANIFESTAÇÃO INDICANDO SUCESSOR, NOTICIANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRO HERDEIRO E REQUERENDO PRAZO COMPLEMENTAR PARA A REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. POSTERIORMENTE, HOUVE IDENTIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DE SUCESSOR DO REQUERIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A VIABILIDADE DO SANEAMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL. EMBORA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO ESTIVESSE INTEGRALMENTE CONCLUÍDA QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA, A IRREGULARIDADE MOSTRAVA-SE SANÁVEL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. ASSIM, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DA COOPERAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL, CONSAGRADOS NOS ARTIGOS 4º, 6º E 8º DO CPC, IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL E POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A DISCIPLINA DO ART. 313, § 2º, I, DO CPC, COM REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, APROVEITANDO-SE OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. TESES DE JULGAMENTO: 1. NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DO RÉU, A SUCESSÃO PROCESSUAL DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 313, § 2º, INCISO I, DO CPC. 2. NÃO SE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO A IRREGULARIDADE DO POLO PASSIVO É SANÁVEL E HÁ PROVIDÊNCIAS CONCRETAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL.3. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA, IMPÕE-SE PRESTIGIAR A REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 4º, 6º E 8º DO CPC. 4. ANULADA A SENTENÇA, RESTA PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE APLICA O ART. 85, § 11, DO CPC.”. (V. 13763) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloísa Nunes Ferreira Ramalho (OAB: 322425/SP) - Paulo Roberto Bastos (OAB: 103033/SP) - Marcos Eduardo Garcia (OAB: 189621/SP) - Renan Aoki Sammarco (OAB: 348666/SP) - Marcio Eid Sammarco (OAB: 71570/SP) - Kimy Aoki Sammarco (OAB: 374894/SP) - Matheus Fiuza Antonio (OAB: 508681/SP) - Andreia Roda de Miranda (OAB: 406440/SP) - 4º andar