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Publicações do processo
1005558-71.2026.8.26.0309
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1005558-71.2026.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Claucia Maria Biscotti Braga - Ante o exposto, mantenho o indeferimento da tutela de urgência, pelos fundamentos já expostos na decisão de fls. 53/55. Recebo a emenda à inicial. Anote-se a retificação do valor da causa para R$ 93.813,25. Tratando-se de demanda submetida ao rito da Lei nº 12.153/2009, citem-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV para apresentação de contestação no prazo legal. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Int. - ADV: PEDRO LUIZ RODRIGUES DIAS (OAB 216401/MG)
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