1005556-82.2026.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1005556-82.2026.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Yohan Marcellus Nogueira Miranda - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse. Logo, o feito versa tão somente sobre questão de natureza eminentemente cível. Verifica-se, inclusive, que a petição está endereçada a Uma das Varas Cíveis desta Comarca, o que indica possível erro no momento da distribuição. Considerando que a partir de 01/09/2025 fora implantado nas Varas Cíveis desta Comarca o Sistema EPROC, resta tecnicamente inviável a redistribuição do feito. Por esta razão, providencie a serventia o cancelamento da distribuição, cabendo ao patrono subscritor da exordial, providenciar a distribuição de ação autônoma em uma das Varas Cíveis desta Comarca. Considerando que as custas recolhidas não serão utilizadas, defiro a restituição integral do valor recolhido, referentes à guia DARE nº 260590187195999, no valor de R$ 360,00, paga aos 27/08/2026 e inutilizada aos 27/08/2026. Para tanto, deverá o cartório expedir certidão de objeto e pé da ação constando o valore recolhido e não utilizado, conforme acima indicado, lançando expressamente na certidão o número da DARE, o valor e a data da arrecadação. Quanto à DARE já inutilizada, deverá o cartório proceder à abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE de fls. 32, inutilizada (queimada) no sistema. Quando da abertura do chamado, o cartório deverá indicar o número da DARE, a data de pagamento, o motivo do pedido de cancelamento (recolhido e não utilizado/recolhido indevidamente), além de informar se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/AtendimentoInfo.aspx, na opção Clique para abrir o seu chamado>Sistemas Corporativos>Subcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo link: https://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. Após, deverá a parte interessada solicitar a restituição junto ao órgão competente, seguindo as orientações indicadas no site da Fazenda do Estado de São Paulo: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).Aspx Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente através do Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), na categoria Práticas Cartorárias e Distribuição Primeira Instância > ofertaCidadão/Advogado Restituição Taxas e Despesas Processuais. Por fim, remetam-se os autos ao cartório do distribuidor local, para cancelamento da distribuição. Int. - ADV: HUMBERTO DE OLIVEIRA (OAB 400471/SP)